PROEX – Pró-Reitoria de Extensão

Na próxima segunda-feira, dia 22 de fevereiro, abrem as inscrições para os editais PROBOLSAS e Bolsas de Extensão para Projetos na Área da Saúde.

Para participar, o coordenador da ação de extensão deverá ler atentamento os editais e escolher um deles para se inscrever.

Acessar o sistema http://proextensao.prpe.ufsc.br/  e preencher o formulário de inscrição, vinculando o projeto já registrado no sistema NOTES/Siraex.

As bolsas de extensão são destinadas a alunos de graduação e têm vigência de 1º de abril de 2016 a 31 de março de 2017.

As inscrições vão de 22 a 26 de fevereiro de 2016.

Maiores informações: proex@contato.ufsc.br

LEI 13.243 PROMULGADA EM 11 DE JANEIRO DE 2016 AUMENTA O LIMITE PARA ATIVIDADES REMUNERADAS EM PROJETOS DE PESQUISA E EXTENSÃO, JUNTO ÀS FUNDAÇÕES DE APOIO.

A referida lei altera o parágrafo 4° do artigo 21 da Lei 12.772, ficando a nova redação:

$4° – As atividades de que tratam os incisos XI e XII do caput não excederão computadas isoladamente ou em conjunto, a 8 horas semanais ou a 416 horas anuais.

Os incisos XI e XII citados são:

XI – retribuição pecuniária, em caráter eventual, por trabalho prestado no âmbito de projetos institucionais de ensino, pesquisa e extensão, na forma da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; e (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)
XII – retribuição pecuniária por colaboração esporádica de natureza científica ou tecnológica em assuntos de especialidade do docente, inclusive em polos de inovação tecnológica, devidamente autorizada pela IFE de acordo com suas regras. (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)